O CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL

(CEDN 2013)

(TÓPICOS DE UMA LEITURA PESSOAL)^(*)

Enquadramento:

O atual Conceito Estratégico de Defesa Nacional de 2013 (CEDN 2013), foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 19/2013 e publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 67, de 05 de Abril de 2013, em resultado da proposta da Comissão de Revisão do CEDN de 2003(1), após debate e aprovação na Assembleia da República, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional e sendo Ministro da Defesa José Pedro Correia de Aguiar Branco e Primeiro Ministro Pedro Passos Coelho.

O CEDN deve ser revisto a cada 10 anos, pelo que está curso a sua revisão desde 2022, aguardando-se a publicação.

O presente trabalho é a síntese da leitura pessoal do texto original do CEDN 2013, que naturalmente não pode evitar a sua leitura integral, mas que se propõe evidenciar os seus aspetos mais relevantes, apresentados em formato que pretende ser de mais fácil leitura e suscitar a sua meditação, eventualmente tendo também em conta o CEDN de 2003, que o presente documento veio substituir.

Por se tratar de um texto extenso, é proposta a sua leitura em duas partes, como segue:

– Parte 1 : abrange as seguintes secções do CEDN de 2013:

1. Introdução.
2. Fundamentos da estratégia de segurança e defesa nacional.
3. Contexto Internacional.
4. Portugal no mundo.
5. Contexto nacional.

– Parte 2 : abrange as restantes secções:

VI. Conceito de ação estratégica nacional

VII. Uma Estratégia nacional do Estado

O conceito estratégico de

defesa nacional só se

torna nacional a partir do

momento em que

Portugal e os

portugueses o assumam

como seu.

(parágrafo final do CEDN 2013)

PARTE I

Em I. Introdução

A invocação, entre outras, de que, na década de 2003 a 2013:

– “a situação estratégica e o ambiente internacional se alteraram profundamente”;

– “a crise económico-financeira se concentrou na Europa, em particular na Zona Euro”;

– “a pressão sem precedentes dos mercados financeiros revelou as fragilidades decorrentes de uma arquitetura incompleta da União Económica e Monetária”;

– “a emergência de novas grandes potências” ;

– “o novo Conceito Estratégico da OTAN”, de 2010 (Lisboa);

– “o novo Tratado da União Europeia” (Tratado de Lisboa de 13-12-2007, em vigor desde 01-12-2009);

– “Portugal foi obrigado a recorrer à assistência financeira internacional”;

tornou “imperativa a revisão do CEDN, como instrumento indispensável para a resposta ao novo ambiente de segurança

Em consequência, o CEDN :

– “pressupõe uma estratégia nacional cuja credibilidade seja reconhecida e capaz de mobilizar os portugueses” ;

– “parte do princípio de que para a realização dos objetivos da segurança e da defesa nacional concorrem todas as instâncias do Estado e da sociedade”.

– “define os aspetos fundamentais da estratégia global a adotar pelo Estado para a consecução dos objetivos da política de segurança e defesa nacional”.

Em II. Fundamentos da estratégia de segurança e defesa nacional

A invocação de que “uma boa estratégia exige valores e interesses bem definidos” e enquadrados na Constituição e na Lei de Defesa Nacional.

Os valores fundamentais são :

– “a independência nacional” ;

– “o primado do interesse nacional” ;

– “a defesa dos princípios da democracia portuguesa”;

– “a defesa dos direitos humanos e do direito internacional”;

-“o empenhamento na defesa da estabilidade e da segurança europeia, atlântica e internacional”.

Os interesses nacionais, são :

– “afirmar a sua presença no mundo” ;

– “consolidar a sua inserção numa sólida rede de alianças” ;

– “defender a afirmação e a credibilidade externa do Estado” ;

– “valorizar as comunidades portuguesas” ;

– “contribuir para a promoção da paz e da segurança internacional”.

É a salvaguarda dos interesses nacionais, no âmbito da sua “vocação universal mas com recursos limitados, que torna necessária a sua integração numa rede de alianças estável e coerente”.

“A UE e a OTAN são, assim, vitais, mas os interesses nacionais exigem, nomeadamente, uma maior coesão e solidariedade no seio da UE e da OTAN, o reforço da parceria estratégica entre ambas e ainda o fortalecimento da CPLP.

É realçado que “na prossecução destes valores e interesses nacionais se destacam, na estratégia nacional, como elementos essenciais”:

1- “A Diplomacia Portuguesa para a realização da estratégia na vertente internacional”.

A diplomacia é “indispensável para a intervenção externa do Estado e para a afirmação internacional de Portugal”, e também para a “promoção das trocas comerciais e da captação de investimento externo”.

“A afirmação internacional de Portugal, a sua credibilidade e o reforço da sua capacidade negocial externa pressupõe ainda:

-Valorizar “a língua e a cultura portuguesas;

-A diáspora e os imigrantes”,

-Estratégias “de imagem e de marca nacionais”.

2- “As Forças Armadas Portuguesas para consolidar Portugal no seu estatuto de coprodutor de segurança internacional”, nomeadamente incluindo “as forças e serviços de segurança, a par da diplomacia e da justiça”.

Assim, é assumido que “os meios militares são uma componente fundamental da segurança do Estado e um fator de projeção do prestígio internacional de Portugal”.

Para o efeito, é clarificado que “a estratégia nacional deve definir com clareza”, nomeadamente :

– “as missões prioritárias das Forças Armadas”,

– “a escala geopolítica das prioridades do seu emprego”,

– “as capacidades indiscutivelmente necessárias”,

– “as medidas de racionalização,

– “a definição de uma estratégia integrada civil e militar, indispensável para fazer face às ameaças e riscos atuais”.

3- “A promoção da prosperidade dos portugueses, através do desenvolvimento das capacidades, materiais e imateriais, do país e da redução das suas vulnerabilidades e dependências”.

Assim,

Quanto às vulnerabilidades, é dito que “a incidência estratégica deve dar especial atenção às dimensões:

– financeira,

– energética,

– alimentar,

– demográfica,

– científica,

– tecnológica.

Quanto às capacidades, a incidência estratégica deve focar-se na “maximização dos recursos e das oportunidades nacionais”, tendo em conta :

– a “posição geoestratégica de Portugal”,

– as “potencialidades logísticas e económicas”,

– a garantia da continuidade das políticas indispensáveis à diminuição das vulnerabilidades anteriormente apontadas, nomeadamente através do apoio a

“núcleos de investigação relevantes”;

“reforço do projeto educativo nacional”;

“valorização do conhecimento e do capital humano”,

colocando-os ao serviço do “desenvolvimento económico e social do país”.

4 – “A restauração da estabilidade financeira e do crescimento económico – sustentável e gerador de emprego – como indispensável para a segurança nacional”.

“Os riscos económicos podem prejudicar interesses vitais do Estado, incluindo a soberania, a independência nacional e a coesão social”, pelo que

são relevantes:

i– “aposta na produção de bens transacionáveis, nomeadamente associados à atividade exportadora”,

ii– “mais eficiente produção e consumo de energia e de produtos alimentares”,

iii– “melhor exploração dos recursos minerais e marítimos”,

tendo em conta:

– a “enorme zona marítima sob responsabilidade nacional” (50.957km2 territoriais e 1.727.408km2 ZEE, que é 11% ZEE EU, 5ª maior da Europa e 20ª maior do Mundo.

– Mas a Área Marítima de Portugal tem cerca de 4.000.000 km2, a maior da EU e uma das maiores do mundo).

iv– “o desenvolvimento de novas políticas industriais e agrícolas”.

5- “A inteligência estratégica, que é determinante na efetiva realização do potencial estratégico do País”.

“Valorizar esta dimensão significa privilegiar a qualidade das informações estratégicas, da visão prospetiva e dos processos de decisão. Neste sentido é indispensável reforçar a capacidade de ação estratégica do Estado”.

Em III. Contexto Internacional

1 – Grandes Tendências

É dado realce, entre outros :

– à “multiplicação de crises, aumento da conflitualidade e da turbulência que antecipam transformações substanciais nos equilíbrios internacionais e no ambiente de segurança dos Estados”;

– ao “processo de globalização e a revolução tecnológica”, que “tornaram possível uma dinâmica mundial de integração política, económica e cultural sem precedentes”, e também a “difusão de ameaças” terroristas, cibernéticas, etc;

– aos “desafios à preponderância dos Estados Unidos da América (EUA), que se traduzem numa revisão das suas prioridades”, nomeadamente face à “crescente importância estratégica da Ásia;

– sobre “a difusão do poder”, a possibilidade de “grupos ou organizações pobres em recursos acederem mais facilmente a tecnologias letais”, o “colapso da autoridade estatal em vastos territórios” e os “conflitos prolongados de extrema violência”;

2 – Contextos de Segurança Regionais

É destacado que:

2.1 – A Europa e a União Europeia

– “A UE continua a ser, no seu conjunto, a região mais rica do globo”

– “A inversão da crise europeia” com “reformas institucionais” é necessária para “garantir a estabilidade regional e para contribuir para a segurança internacional” ;

2.2 – Os EUA e as relações transatlânticas

– “Os EUA e a Europa são parceiros estratégicos fundamentais, nomeadamente no quadro da OTAN”, cuja aliança é imprescindível para a segurança transatlântica e ordem internacional.

– Os EUA exigem que os aliados europeus assumam maiores responsabilidades, tanto na própria segurança e defesa, como na sua contribuição para a segurança internacional.

2.3 – O Norte de África e o Médio Oriente

– “são uma região essencial para a projeção externa da EU” em especial pela sua proximidade, reservas energéticas, e mudanças políticas recentes e em curso, para o que se torna necessária “A concretização de uma efetiva política de cooperação e desenvolvimento” especialmente com os países da “Primavera Árabe mais interessados e reformadores.

2.4 – A Africa Subsaariana

– “tem, simultaneamente, das populações mais pobres e das economias menos desenvolvidas do mundo e enormes recursos humanos e naturais, que apontam para um forte potencial de crescimento” onde “Portugal, quer bilateralmente, quer no quadro da UE e internacional, deve ajudar a promover processos de integração económica e política regional”.

2.5 – O Atlântico

– “é um espaço de estabilidade e segurança na política internacional”,

– quer no Atlântico Norte, com as democracias ocidentais, que constituem “um centro de estabilidade indispensável para a ordem internacional”,

– quer no Atlântico Sul, em que “os processos de democratização revelam uma nova realidade de paz e de progresso”, em que “o Brasil é o melhor símbolo”,

– e, em especial, nas duas margens do Atlântico Sul, pela “sua relevância geoeconómica”, tendo em conta nomeadamente as reservas energéticas do Golfo da Guiné, de Angola e do Brasil, e em que “a importância das rotas energéticas e comerciais dá relevo à necessidade de um esforço convergente entre os países costeiros do Norte e do Sul para garantir a sua segurança comum”.

2.6 – A Ásia

“a ascensão paralela das duas grandes potências continentais asiáticas (China e Índia), forçou o reconhecimento da Ásia como uma das três principais regiões internacionais”.

Há, no entanto, duas questões em aberto, uma “sobre se a tendência de forte crescimento económico vai continuar”, e a outra sobre quais as “soluções pacíficas para os focos de tensão críticos na região”.

Quanto aos focos de tensão, “A questão que mais interessa à segurança dos Estados membros da OTAN é a pacificação do Afeganistão e do Paquistão”, em geral, mas que, em particular, “podem pôr em causa os interesses nacionais”

Em Síntese, é realçado que :

“Para Portugal, a continuidade da Aliança Atlântica e da UE são indispensáveis para garantir condições mínimas de estabilidade, uma vez que os interesses nacionais podem, direta ou indiretamente, ser postos em causa em todas as regiões estrategicamente relevantes.

3 – Ameaças e Riscos

3.1 – Ameaças e riscos no ambiente de segurança global,

são realçados os seguintes :

– “terrorismo transnacional”,

– “pirataria”,

– “criminalidade transnacional”,

– “proliferação de armas de destruição massiva”,

– “multiplicação de Estados frágeis e de guerras civis”,

– “conflitos regionais”,

– “ciberterrorismo e cibercriminalidade”

– “disputa de recursos naturais escassos”,

– “desastres naturais e mudanças climáticas”.

3.2 – Principais riscos e ameaças à segurança nacional,

é realçado,

3.2.1 – Ameaças de natureza global

basicamente, os que afetam o “ambiente de segurança global” já referidas,

a que acresce

3.2.2 – Riscos de natureza ambiental

– “catástrofes naturais”

– “alterações climáticas”,

– “atentados ao ecossistema, terrestre e marítimo”,

– “pandemias e outros riscos sanitários”,

– etc.

Em IV. Portugal no Mundo

1 . Inserção estratégica e espaços de interesse estratégico nacional,

é referido:

A importância da “definição estável e coerente da posição internacional de Portugal como uma democracia europeia e ocidental” que tornou possível a integração na EU, consolidação na NATO e criação da CPLP.

“A posição internacional do Estado e a delimitação das suas áreas geográficas de inserção estratégica resultam da conjunção entre os valores, os interesses, a geografia e a história”.

i- “Quanto aos valores essenciais para identidade internacional de Portugal são os constitucionais da democracia, que situam o país como parte integrante da UE e da OTAN”.

ii- Quanto aos “interesses do Estado nos domínios cruciais da defesa e da segurança, bem como os imperativos da modernização da economia e da sociedade confirmam essa definição europeia e ocidental”.

iii- Quanto à “geografia do espaço nacional, definida pelo «triângulo estratégico» formado pelo território continental e pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira, valoriza naturalmente a Europa e o Atlântico”.

iv- Quanto à história de Portugal, confirma a sua “vocação universalista”.

Áreas geográficas de interesse estratégico nacional :

i- “A Europa é a primeira área geográfica de interesse estratégico nacional”, já que Portugal constitui a “fronteira ocidental da Europa no Atlântico”.

É que “A democratização e a europeização asseguraram uma congruência essencial entre os valores da democracia portuguesa, os imperativos da defesa nacional e as estratégias de modernização”.

ii- “o espaço euro-atlântico é a segunda área geográfica de interesse estratégico permanente”, tendo em conta que “é o espaço de unidade entre a Europa, os EUA e o Canadá”.

A unidade nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como a aliança bilateral com os EUA e a coesão da Aliança Atlântica, confirmam tal interesse.

iii- “o Atlântico constitui uma vasta área de interesse estratégico relevante”, nomeadamente porque “a maioria dos países de língua portuguesa está concentrada nesse espaço” e pela importância das linhas de comunicação marítimas, das reservas energéticas e de matérias-primas, como já referido.

Assim, e quanto às áreas mencionadas, “a distribuição das comunidades portuguesas e os fluxos migratórios, concentrados nos países europeus e ocidentais, bem como no Brasil, na África do Sul, em Angola e na Venezuela, confirmam o estatuto da Europa, do espaço Euro-Atlântico e do Atlântico como áreas prioritárias de inserção estratégica nacional”.

iv- o Magrebe é também uma área geográfica de interesse estratégico relevante, “pela proximidade, pelas relações económicas e culturais, dependência energética e potencial aumento da pressão demográfica”.

v- Finalmente,

a Ásia é uma área onde Portugal deve encontrar as parcerias estratégicas que possam assegurar a projeção dos seus interesses”, já que “não pode estar separado da transformação da Ásia”.

Em resumo, é realçado que :

No princípio do Século XXI, a importância estratégica de Portugal, por estar “no centro geográfico da comunidade transatlântica”, ”impõe, em simultâneo, que o País esteja à altura de contribuir ativamente para a estabilidade e para o progresso de todas as áreas onde se joga a afirmação dos nossos interesses estratégicos.

2 . Segurança Cooperativa

É assumido, nomeadamente, que,

“Os interesses nacionais de Portugal determinam a sua estratégia de defesa do sistema multilateral na ordem internacional e o seu estatuto como membro das Nações Unidas, da UE e da OTAN”.

“A democracia portuguesa tem sido um ator eficaz num quadro de segurança cooperativa, empenhado na evolução e reforma dessas organizações e nos novos compromissos resultantes de processos de revisão doutrinal em que participou de forma relevante”

É realçado que as três instituições: Nações Unidas, OTAN e EU, partilham:

– “um princípio fundamental de defesa da segurança humana, em que os membros se comprometem a garantir, não só a segurança dos Estados, mas também a segurança das pessoas”.

– “uma determinação comum em melhorar a capacidade de prevenção e gestão de crises e assegurar uma maior capacidade de resposta rápida e de projeção de meios civis e militares).

Em particular,

“a participação de Portugal no Conselho de Segurança das Nações Unidas criou novas oportunidades e obrigações que reforçam a capacidade política nacional”, tendo em conta que:

“as Nações Unidas continuam a ser uma instituição legitimadora última do uso da Força”.

A OTAN, na Cimeira de Lisboa de 2010, aprovou um novo Conceito Estratégico, que defende, nomeadamente :

– “a noção de Abordagem Global” (Comprehensive Aprproach):

– “a articulação dos meios civis e militares na resposta aos desafios de segurança (um domínio onde Portugal tem doutrina própria e experiência passada que devem ser valorizadas) ;

– “a importância única e primordial da parceria estratégica entre a OTAN e a EU” ;

– “a importância crítica da parceria bilateral entre a OTAN e a Rússia para a estabilidade europeia” ;

– “introdução, na sequência da Cimeira, do conceito de Defesa Inteligente” , com o objetivo de acompanhar a transformação tecnológica com investimentos inteligentes, para projeção de forças robustas na prevenção e resolução de crises” .

De salientar que “no quadro da reforma da estrutura de comandos da NATO foi decidida a transferência para Portugal”:

i- “do comando de uma força naval (Strike Force NATO)”: (2)

ii- “da escola de comunicações da OTAN” (3)

Com o Tratado de Lisboa “a UE assumiu novas responsabilidades como ator de segurança”, através da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD).

A PCSD define, nomeadamente, um quadro de interesses comuns de segurança e defesa dos Estados membros.

A doutrina de segurança e defesa da UE está definida na Estratégia Europeia de Segurança (4) de 2003, reforçada em 2008 e que sublinha a necessidade de melhorar a articulação no ótica da Abordagem Global, depois aprovada pela OTAN.

Em resumo:

“Portugal assume as transformações requeridas pela nova agenda de segurança para continuar a ser um parceiro responsável no quadro de segurança cooperativa para a defesa permanente dos nossos valores e interesses fundamentais”.

3 . Alianças e parcerias

É assumido, nomeadamente, que :

i- “A estratégia de alianças tem como objetivos principais defender os interesses nacionais e garantir a segurança e a defesa de Portugal”.

ii- “A aliança crucial para a segurança e defesa de Portugal é a Aliança Atlântica”,

já que

iii- “a defesa da integridade territorial e da coesão nacional são inseparáveis da participação na OTAN”.

iv- “O reconhecimento de Portugal como coprodutor de segurança internacional, a sua participação nas missões externas e a sua contribuição para a segurança dos recursos comuns do planeta realizam-se, prioritariamente no quadro da OTAN”.

v- “A credibilidade da instituição militar e a sua capacidade para desempenhar as missões essenciais da defesa nacional são inseparáveis do estatuto de Portugal como membro da OTAN.

vi- “O reforço do relacionamento bilateral com os EUA é crucial para consolidar a posição de Portugal nas principais áreas de interesse prioritário” (anteriormente referidas), e é decisivo nas dimensões militar, política, económica, científica e no desenvolvimento da economia do mar.

vii- A Europa é a primeira área geográfica de interesse estratégico nacional.

viii- Os valores da democracia portuguesa realizam-se na constituição da EU como comunidade de direito no sistema internacional.

ix- “Para assegurar os imperativos da segurança e defesa nacional, Portugal deve garantir a sua posição como parte integrante da cooperação estruturada permanente no quadro da PCSD, apostando na qualidade da sua participação nas missões da EU e nos programas da Agência de Defesa Europeia”.

x– “Portugal deve empenhar-se na cooperação militar e de segurança com a CPLP, em geral, e em particular no domínio da segurança das linhas de comunicação marítimas e na gestão de crises”. xi- Estas parcerias são relevantes para consolidar a autonomia nacional e defender os interesses e os valores nacionais numa área geográfica de interesse estratégico para Portugal.

xii- Essas iniciativas são uma forma de demonstrar o empenho de Portugal na defesa da unidade do Atlântico

xiii- “a crise portuguesa coincide(iu) com uma crise europeia, marcada por uma incerteza crescente sobre o futuro da UE e o destino da comunidade transatlântica , os dois pilares da ordem internacional que garantem a defesa de Portugal como Estado independente.

xiv- “a definição clara e rigorosa da posição internacional de Portugal, das suas prioridades nacionais e das suas alianças é decisiva para conter os perigos do isolamento, da marginalização e da perda de autonomia, sem precedentes desde a institucionalização da democracia portuguesa.”

Em V. Contexto Nacional

1. Vulnerabilidades e ativos nacionais

É, nomeadamente, referido que

– “No quadro do processo de planeamento estratégico, com o objetivo de maximizar as capacidades nacionais, importa explorar, pelo que isso representa em termos de elemento multiplicador do potencial estratégico nacional”, os ativos nacionais e as nossas principais vulnerabilidades :

Para o efeito são identificados os seguintes

ativos nacionais :

– “a história, a identidade e coesão nacionais” ;

– “a cultura e o espaço linguístico” ;

– “o regime democrático estabilizado”;

– “a participação na EU, na OTAN e na CPLP” ;

– “o mar e a centralidade no espaço atlântico” ;

– “o caráter arquipelágico do território” ;

– “o clima e as comunidades de emigrantes” ;

e, também, as seguintes

vulnerabilidades nacionais :

– “os desequilíbrios económico-financeiros e os níveis de competitividade da economia” ;

– “o envelhecimento da população” ;

– “a dependência energética e alimentar” ;

– “as insuficiências do sistema de justiça e os constrangimentos de ordenamento do território” ,

tendo em conta que o Potencial Estratégico Nacional «Real» “resulta, sobretudo, da forma racional e inteligente como esses recursos forem utilizados” “e, principalmente, da vontade coletiva que nos anima, como portugueses, de querer continuar a construir um futuro comum”.

2. Princípios de segurança e defesa nacional

É referido, em especial, que :

“As políticas de segurança e defesa nacional integram princípios e objetivos definidos”:

– “na constituição e na lei” ;

– “orientações e prioridades definidas pelo conceito estratégico”,

– “concretizadas, nomeadamente, ao nível do programa de cada governo”,

são orientadas pela promoção dos interesses nacionais :

– “pela afirmação da presença de Portugal no mundo e pela consolidação das alianças

internacionais” ;

– “pela defesa da reputação e da credibilidade externas de Portugal” ;

– “pela valorização do papel das comunidades portuguesas no mundo” ;

– “pela contribuição para a promoção da paz e da segurança humana, com base no

direito internacional”,

e assentam nos seguintes princípios fundamentais :

– “da independência nacional” ;

– “da igualdade entre Estados” ;

– “da proteção dos direitos humanos” ;

– “do respeito pelo direito internacional” ;

– “da resolução pacífica dos conflitos internacionais” ;

– “da contribuição para a segurança, a estabilidade e a paz internacionais”.

“O Estado defende os interesses nacionais por todos os meios legítimos”, dentro e fora do seu território, das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e do espaço aéreo sob sua responsabilidade”;

“o Estado assegura a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses num quadro autónomo ou multinacional” ;

“no exercício do direito de legítima defesa, Portugal reserva o recurso à guerra para os casos de agressão efetiva ou iminente”.

“A realização da estratégia nacional orienta-se por três regras :

i – Unidade estratégica:

“é indispensável para integrar todas as dimensões da segurança e defesa, fazendo-as convergir para objetivos comuns” ;

ii – Coordenação:

“é imprescindível para garantir a cooperação e colaboração entre todas as entidades e organismos intervenientes, ao nível nacional ou multilateral, de modo a maximizar o potencial estratégico disponível”;

iii – Utilização racional e eficiente de recursos :

“No uso dos diversos instrumentos, é imperativo que tal aconteça, tendo presente o objetivo para que contribuem e a natureza das ameaças e riscos que pretendem mitigar”.

3. Objetivos nacionais permanentes

É assumido que Portugal,

– “ é uma democracia pluralista”;

– “ é parte integrante da comunidade ocidental”;

e, por sua vez, os portugueses,

– “constituem uma antiga nação europeia”;

– “têm uma forte identidade”;

– “têm “uma confiança profunda no seu destino”;

“No quadro das políticas de segurança e defesa nacional estão definidos como

objetivos permanentes, garantir:

– “A soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional”;

– “A liberdade e a segurança das populações, bem como os seus bens e a proteção do património nacional”;

– “A liberdade de ação dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das funções e tarefas essenciais do Estado” ;

– “A manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais”;

– “O fortalecimento das capacidades de coesão da comunidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas”.

4. Objetivos nacionais conjunturais

A elaboração do planeamento estratégico, para além dos objetivos permanentes, menos detalhados, exige a identificação de objetivos políticos mais concretos e atuais.

Assim, “no quadro das políticas de segurança e defesa estão definidos como

objetivos conjunturais, garantir”:

– “A correção dos desequilíbrios económico-financeiros, de forma a restaurar a credibilidade externa e a preservar a coesão social, reforçando, simultaneamente, a autonomia e a capacidade de ação externa do país”;

– “A redução do desemprego, contribuindo para a coesão social e o exercício da soberania;

– “A correção das vulnerabilidades e dependências externas prejudiciais para a coesão nacional e o exercício da soberania” ;

– “A valorização da vocação atlântica de Portugal” ;

– “A consolidação da inserção de Portugal numa rede de alianças e de parcerias estratégicas estável e coerente” ;

– “O empenho na consolidação da CPLP”;

– “O desenvolvimento de capacidades para enfrentar as ameaças e riscos mais prováveis e para cumprir os compromissos internacionais, incluindo a participação relevante das Forças Armadas em missões internacionais de paz”;

– “A racionalização e rentabilização de recursos, mediante o desenvolvimento de capacidades civis e militares integradas”;

– “O empenho na valorização do capital humano e no reforço e dinamização das capacidades científicas e tecnológicas nacionais e a promoção da investigação científica e da inovação”;

– “A contribuição para o fortalecimento da coesão da UE e da OTAN”;

– “A defesa do prestígio internacional de Portugal”.

Continua …

… Continuação

O CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL 2013

(CEDN)

TÓPICOS DE UMA LEITURA PESSOAL

PARTE II

Em VI. Conceito de ação estratégica nacional

É referido, nomeadamente, que:

“A estratégia nacional desenvolve-se em três vetores de ação estratégica”, que “agregam diversas linhas de ação, cuja implementação de forma articulada ou independente pelos vários atores, concorrem “para a consecução dos objetivos nacionais permanentes e conjunturais do Estado”:

1- Vetores e Linhas de Ação Estratégica (I) –

Exercer a soberania nacional, neutralizar ameaças e riscos à segurança nacional.

1.1 Defender a posição internacional de Portugal

É assumido que:

”Portugal tem um estatuto internacional estável: democracia, na EU, na OTAN, na CPLP e interesses permanentes externos bem definidos e com consenso nacional, pelo que, para defender a posição internacional de Portugal, através da diplomacia e da Política Externa,

as linhas de ação prioritárias, são:

– Contribuir para estabilizar e completar a EU e nomeadamente a PCSD.

– Reafirmar a importância estratégica da inserção de Portugal na OTAN e da aliança bilateral com os EUA.

– Contribuir para a consolidação da CPLP nas várias dimensões, incluindo a Defesa.

– Investir na segurança do Magrebe através dos fóruns multilaterais.

– Participar ativamente em missões de Paz, no âmbito das organizações internacionais a que está vinculado.

– Intensificar as relações com Estados onde há comunidades ou cultura portuguesa ou que têm comunidades em Portugal.

– Mobilizar a diplomacia para a projeção económica e credibilidade global de Portugal, com vista à atração de investimento e promoção de empresas no exterior.

– Reforçar a presença de cidadãos portugueses nas instituições internacionais.

– Desenvolver estratégias que associem a iniciativa privada nacional à da diáspora portuguesa.

1.2 Consolidar as relações externas de defesa

O reforço da segurança e da defesa nacional assenta na consolidação das relações externas de defesa (OTAN e EU, e também comunidade lusófona), com as seguintes

linhas de ação:

– Participar nas missões militares internacionais de paz, no quadro da ONU, OTAN e EU;

– Intensificar as relações externas de defesa e a cooperação com os EUA;

– Promover o desenvolvimento da PCSD da EU;

– Alargar a cooperação técnico-militar com os PALOP;

– Contribuir para a estabilidade no Mediterrâneo e no Magreb;

– Potenciar as oportunidades no domínio da economia de defesa.

1.3 – Valorizar as informações estratégicas

O caráter das novas ameaças leva a que as informações são um instrumento estratégico do Estado, essencial para o apoio à decisão política, sobretudo em matérias de segurança e defesa.

Por isso constituir-se-ão, nos próximos anos, como uma das principais e mais exigentes atribuições do Estado, tornando incontornável a capacitação reforçada dos serviços de informações.

Assim a valorização das informações estratégicas têm as seguintes

Linhas de ação:

– Consolidar o vetor das informações;

– “Reforçar a capacidade das informações …, nomeadamente “tirando partido de valores como a língua e a cultura, a democracia e o respeito pelos direitos humanos”.

1.4 – Adequar as políticas de segurança e defesa nacional ao ambiente estratégico.

1.4.1 – Defender o território e a segurança dos cidadãos, neutralizar as ameaças e riscos transnacionais.

A defesa dos valores constitucionais, a garantia da soberania, da independência nacional e da integridade territorial, a segurança dos cidadãos e a sua liberdade individual e política, constituem funções e deveres permanentes do Estado de direito democrático.

Assim, as políticas de segurança e defesa nacional devem:

– Assegurar uma capacidade dissuasora, reforçada pelo quadro de alianças, suficiente para desencorajar as agressões ou para restabelecer a paz, em condições adequadas para o interesse nacional;

– Consolidar uma estrutura militar como meio essencial de demonstração da capacidade de defesa do Estado e da determinação coletiva no exercício da soberania nacional;

– Assegurar a capacidade para cumprir as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado;

– Articular de forma eficiente meios civis e militares, de forma a garantir uma capacidade de resposta integrada a agressões ou ameaças à segurança nacional;

– Garantir a capacidade de vigilância e controlo do território nacional e do espaço interterritorial, incluindo a fiscalização do espaço aéreo e marítimo;

– Garantir capacidade autónoma para executar missões destinadas a salvaguardar a vida e os interesses dos cidadãos portugueses;

– Assegurar reservas estratégicas indispensáveis à segurança do país, nomeadamente nos planos da energia, das comunicações, dos transportes, dos abastecimentos, da alimentação e da saúde;

– Garantir a capacidade para organizar a resistência nacional em caso de agressão.

1.4.2 – Responder às ameaças e riscos

A)- A tipologia das ameaças transnacionais, como o terrorismo, a proliferação de armas de destruição massiva, o crime organizado transnacional, a cibercriminalidade, as catástrofes e calamidades, os riscos ambientais e as pandemias, exige respostas estratégicas multissectoriais e integradas.

Nesse sentido, o Estado deve:

– Maximizar as capacidades civis e militares existentes e impulsionar uma abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises;

– Clarificar, agilizar e simplificar as estruturas de prevenção e de resposta operacional, adaptando-as à natureza das ameaças, de modo a maximizar as capacidades existentes e a melhorar a eficiência no emprego dos meios;

– Contribuir, nas instâncias internacionais, para o reforço das políticas de controlo e não-proliferação dos armamentos, das tecnologias de destruição massiva, para a prevenção e combate ao terrorismo, ao narcotráfico e a outras formas de criminalidade organizada e para a proteção do meio ambiente, para a segurança marítima e aérea e para o auxílio humanitário;

– Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança em missões no combate a agressões e às ameaças transnacionais, através de um Plano de Articulação Operacional que contemple não só as medidas de coordenação, mas também a vertente de interoperabilidade dos sistemas e equipamentos;

– Promover uma abordagem integrada da segurança interna, contemplando:

i – uma dimensão horizontal, incluindo a necessidade de intervenção articulada e coordenada de forças e serviços de segurança, da proteção civil, da emergência médica e das autoridades judiciárias, bem como de entidades do sector privado

ii – e uma dimensão vertical, incluindo os níveis internacional, nacional e local;

– Promover a integração operativa da segurança interna, através da adoção de medidas operacionais que reduzam redundâncias e aumentem a integração operacional e a resiliência do sistema, incluindo as informações, a segurança pública, a investigação criminal, os serviços de estrangeiros e fronteiras e a proteção civil;

– Desenvolver as capacidades militares necessárias à mitigação das consequências de ataques terroristas, cibernéticos, NBQR – Nuclear, Bacteriológico, Químico, ou Radiológico – e de catástrofes e calamidades;

– Definir o esforço coordenado de aquisição e manutenção de reservas estratégicas de determinados medicamentos que possam ser utilizados em caso de emergência em saúde pública ou de calamidade, bem como assegurar, de um modo sustentado, a preservação de infraestruturas essenciais quer do sector saúde, integrando o sistema prestador de cuidados, quer no domínio do abastecimento de água e alimentos, e energia.

B)- Para responder eficazmente à ameaça das redes terroristas, Portugal deve desenvolver:

i – uma estratégia nacional e integrada que articule medidas diplomáticas, de controlo financeiro, judiciais, de informação pública e de informações, policiais e militares;

ii – especial atenção à vigilância e controlo das acessibilidades marítima, aérea e terrestre ao território nacional.

Neste domínio, adquire grande acuidade a implementação de um Programa Nacional de Proteção das Infraestruturas Críticas.

C)- Relativamente à proliferação de armas de destruição massiva e seus vetores,

– é indispensável reforçar a coordenação entre as várias instâncias do Estado com responsabilidades na prevenção e resposta a este risco, nomeadamente no plano da fiscalização dos mercados de acesso à produção, comercialização e tráfico, da investigação tecnológica, da informação à população e da proteção civil, em estreita articulação com os nossos aliados.

– É também necessário promover a melhoria das capacidades de defesa NBQR.

D)- Para lutar contra o crime organizado transnacional importa:

– reforçar a cooperação internacional;

– melhorar a capacidade de prevenção e combate através das entidades e organismos com responsabilidades neste domínio, atribuindo especial prioridade quer às ações de fiscalização, deteção e rastreio do tráfico de droga nos espaços marítimo e aéreo sob jurisdição nacional, quer às ações de combate às redes de imigração clandestina e do tráfico de seres humanos.

E)- No domínio da cibercriminalidade, impõe-se uma avaliação das vulnerabilidades dos sistemas de informação e das múltiplas infraestruturas e serviços vitais neles apoiados.

Neste domínio, definem-se como

linhas de ação prioritárias:

– garantir a proteção das infraestruturas de informação críticas, através da criação de um Sistema de Proteção da Infraestrutura de Informação Nacional (SPIIN);

– definir uma Estratégia Nacional de Cibersegurança;

– montar a estrutura responsável pela cibersegurança;

– sensibilizar os operadores públicos e privados para a natureza crítica da segurança informática e levantar a capacidade de ciberdefesa nacional.

F)- Para fazer face aos atentados ao ecossistema,

Portugal deverá reforçar a sua capacidade de resposta através da promoção de uma adequada articulação entre as políticas públicas com intervenção neste domínio e da maximização das capacidades civis-militares.

G)- A pirataria constitui uma séria ameaça à segurança, afetando as rotas vitais do comércio internacional. Assim:

– Portugal deve continuar a participar em missões de combate à pirataria, no quadro das suas alianças, e contribuir para a segurança dos recursos comuns do planeta, bem como cooperar com os Estados de língua portuguesa, nomeadamente no âmbito do Acordo de Defesa da CPLP, para desenvolver ações de segurança marítima e de combate a esta ameaça.

H)- O impacto devastador das catástrofes naturais ou provocadas e das calamidades dão relevo ao Sistema de Proteção Civil e às seguintes

linhas de ação estratégica:

– reforçar o Sistema de Proteção Civil, intensificando o aproveitamento de sinergias operacionais entre as entidades responsáveis pelas áreas da segurança interna, justiça e defesa nacional e a administração local, para melhorar a eficiência e a eficácia do sistema;

– desenvolver metodologias, programas e estudos técnicos e científicos sobre os diferentes perigos, ameaças e riscos;

– criar uma Unidade Militar de Ajuda de Emergência, sem aumento dos efetivos autorizados, e aprofundar a ligação e capacidade de resposta das Forças Armadas com a rede de entidades responsáveis em situações de catástrofe e calamidade.

I)- As pandemias e outros riscos à segurança sanitária constituem sérios riscos para a segurança do Estado e das pessoas.

Nesse quadro, é prioritário:

– reforçar a capacidade de resposta nacional aos riscos sanitários, através de uma melhor definição do quadro estratégico de planeamento e resposta;

– promover ações de educação e formação para a emergência e gestão do risco;

– desenvolver a cooperação civil-militar e a coordenação entre os hospitais públicos, privados e militares, no sentido de mais rápida e eficazmente se fazer face a doenças epidémicas ou ataques com armas NBQR.

– A segurança sanitária passa também por garantir a segurança alimentar, nomeadamente a qualidade dos alimentos e da água e pela definição de uma Estratégia Nacional Sanitária-Epidemiológica.

J)- Quanto ao Ambiente, e finalmente, é necessária uma Estratégia Nacional do Ambiente que permita prevenir e fazer face, de forma integrada, aos principais riscos ambientais em Portugal, como os sismos, os incêndios florestais, as cheias, a erosão no litoral e a erosão hídrica do solo, a desertificação e os acidentes industriais.

1.4.3 – Afirmar Portugal como coprodutor de segurança internacional

A)- O vetor militar é primordial no apoio à política externa.

– Uma das missões prioritárias das Forças Armadas é contribuir como instrumento do Estado para a segurança internacional, designadamente pela sua intervenção em missões militares internacionais de paz, que asseguram o reconhecimento externo de Portugal como um Estado coprodutor de segurança internacional.

– As forças e serviços de segurança, a par da diplomacia e dos sectores da justiça e da saúde, entre outros, desempenham um papel relevante neste domínio.

B)- As fronteiras da segurança nacional vão para além das fronteiras territoriais do Estado.

A redução dos fatores de instabilidade global (…) é parte integrante das missões da segurança nacional.

Nesse sentido, compete ao Estado português:

– Participar em missões militares internacionais na defesa da paz e da segurança (ONU, OTAN, EU), … integrando no planeamento nacional a evolução registada nessas organizações;

– Participar, em missões de ajuda de emergência (ONU) sempre que possível e de acordo com as nossas capacidades;

– Participar em missões de reforma do sector de segurança;

– Estabelecer parcerias estratégicas de segurança com os países da CPLP, … no combate à criminalidade organizada, à cibercriminalidade e à segurança das rotas navais.

– Incrementar a cooperação técnico-militar, de acordo.

C)- O emprego de recursos militares nacionais tendo em conta os recursos disponíveis, deve obedecer a uma escala geopolítica de prioridades.

Assim:

– Em primeiro lugar, nas regiões europeia e euro-atlântica, também na proteção das comunidades portuguesas no estrangeiro;

– Em segundo lugar, áreas vitais para o combate ao terrorismos transnacional e outras ameaças diretas na região euro-atlântica;

– Em terceiro lugar, na cooperação no domínio da segurança e defesa com os países da CPLP;

– Por último em missões de ajuda de emergência da ONU.

1.4.4. – Valorizar as missões de interesse público das Forças Armadas

A)- As missões constitucionalmente atribuídas às Forças Armadas incluem missões de interesse público, nomeadamente no apoio ao desenvolvimento sustentado e à melhoria da qualidade de vida dos portugueses, tais como:

– Apoio ao Serviço Nacional de Proteção Civil, para fazer face a situações de catástrofe ou calamidade pública;

– Apoio à satisfação das necessidades básicas das populações;

– Fiscalização da Zona Económica Exclusiva;

– Busca e salvamento;

– Proteção do ambiente;

– Defesa do património natural e a prevenção de incêndios;

– A pesquisa dos recursos naturais e a investigação nos domínios da geografia, cartografia, hidrografia, oceanografia e ambiente marinho.

NOTA: Na execução destas missões deve ser valorizado na máxima extensão possível o princípio do duplo uso.

1.4.5. Adaptar e racionalizar estruturas

A)- As alterações estruturais no ambiente de segurança e a natureza das ameaças à segurança nacional implicam uma capacidade de resposta diferente das Forças Armadas.

– O imperativo da reforma das Forças Armadas não é conjuntural. Os constrangimentos financeiros com que o mundo ocidental e Portugal em particular estão confrontados apenas lhe dão maior urgência.

– É essencial que esse processo de modificação estrutural corresponda a uma visão estratégica.

– As reformas devem obedecer a um modelo coerente de que resulte um produto operacional racional, justificação última da existência das Forças Armadas.

Assim, tais reformas terão de passar por:

– Integração dos processos de planeamento de forças e de edificação de capacidades;

– Simplificação de estruturas organizativas;

– Racionalização de dispositivos;

– Partilha de soluções operacionais e pela eliminação de redundâncias desnecessárias

A)- O caráter predominantemente conjunto da atuação das Forças Armadas deve estender-se não só aos conceitos operacionais, à doutrina e aos procedimentos, mas também à sua cultura institucional e organizacional.

Assim:

– “A necessidade de garantir processos de decisão eficazes e uma gestão de recursos eficiente, torna inadiável o aprofundamento da reforma das estruturas da defesa nacional e das Forças Armadas, através da maior integração de estruturas de comando e direção, de órgãos e serviços administrativos e logísticos, como reflexo de uma filosofia e prática operativa que privilegiem a atuação conjunta”.

– “A necessidade de racionalizar e otimizar a relação entre produto operacional e recursos é imperativa, num quadro de constrangimentos financeiros, não só no plano nacional e europeu, mas também na OTAN, onde se tornou consensual o objetivo de aplicar o conceito de Defesa Inteligente (SmartDefence)”.

“No que se refere às estruturas do Ministério da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e ramos, o aprofundamento da reforma deverá visar”:

– “uma organização funcional que corresponda a uma visão global da defesa nacional”;

– “a simplificação e redução de estruturas, por forma a agilizá-las e a eliminar os elementos desnecessários, e a melhoria do funcionamento dos órgãos e serviços que têm por incumbência obter, afetar e administrar os recursos destinados às Forças Armadas, em particular os que se relacionam com a preparação e emprego da sua componente operacional”.

– “O dispositivo das Forças Armadas deve ser racionalizado de acordo com o princípio orientador da concentração, visando a economia de meios, rentabilizando o apoio logístico e limitando o número de infraestruturas, aproveitando ao máximo as que se mostrarem mais adequadas”.

– “É importante maximizar as práticas de duplo uso e de partilha de recursos, bem como eliminar todas e quaisquer formas de duplicação de meios públicos”.

– “Por fim, é necessário proceder à racionalização e redimensionamento dos efetivos e à adequação dos recursos humanos às exigências de flexibilidade próprias das novas missões das Forças Armadas”.

1.4.6. Rentabilizar meios e capacidades

A)- “Num contexto de constrangimentos orçamentais, comum aos membros da UE e da OTAN, deve–se ser ainda mais preciso na definição das capacidades de dissuasão, das missões prioritárias e dos cenários mais prováveis de emprego, de acordo com os objetivos nacionais e os compromissos internacionais do Estado”.

B)- “Portugal deve estar dotado de uma capacidade dissuasora para desencorajar agressões e que garanta a possibilidade de fazer funcionar em tempo útil os mecanismos de contenção políticos, diplomáticos e militares inerentes ao exercício das responsabilidades de defesa coletiva no quadro das alianças de que Portugal é parte”.

C)- “As Forças Armadas devem constituir-se num instrumento militar capaz de projetar forças conjuntas de elevada prontidão, constituídas com base num conceito modular, com capacidades que permitam um empenhamento autónomo ou integrado em forças multinacionais e em apoio da proteção civil.

Para o efeito devem estar preparadas para cumprir missões de”:

– “Defesa integrada do território nacional;

– Resposta a crises internacionais ou conflitos armados, no âmbito dos compromissos assumidos nomeadamente com a OTAN e a UE;

– Apoio à paz e de auxílio humanitário, de acordo com a política externa do Estado e da salvaguarda dos interesses nacionais;

– Cooperação técnico-militar;

– Interesse público, associadas ao desenvolvimento sustentado, ao bem-estar da população, ao apoio à proteção civil e aos compromissos internacionais assumidos neste domínio;

– Cooperação com as forças e serviços de segurança no combate a ameaças transnacionais.

… tendo em conta que:

Os cenários de atuação onde se concretizam estas missões dão ênfase à necessidade das Forças Armadas portuguesas disporem, prioritariamente,

de capacidade de:

– projetar forças para participar em missões no quadro da segurança cooperativa ou num quadro autónomo – para proteção das comunidades portuguesas no estrangeiro, em áreas de crise ou conflito -,

– de vigilância e controlo dos espaços de soberania e sob jurisdição nacional,

– e de resposta a emergências complexas, designadamente em situações de catástrofe ou calamidade”.

Em consequência:

– configurar a estrutura de forças que deverá ser otimizada de modo a ter capacidade conjunta de resposta e melhor prontidão para atuação nos cenários referidos, como demonstrado pela experiência acumulada durante as últimas duas décadas através da participação das Forças Armadas nestas missões.

C)- O nível de ambição das forças e o seu dispositivo

– será definido pelo poder político no início dos ciclos de planeamento.

D)- O grau de prioridade passará por:

– Capacidade de projetar forças e de as sustentar por prolongados períodos de tempo;

– Mobilidade estratégica e tática e à proteção das forças;

– Efetiva capacidade nas áreas de comando, controlo, comunicações e informações;

– Desenvolvimento de capacidades de ciberdefesa;

– “Multiplicadores de forças” que ampliem a capacidade e sobrevivência das tropas;

– Capacidade de vigilância e controlo do espaço aéreo e marítimo e capacidades para fazer face a ataques terroristas, NBQR, catástrofes e calamidades;

– Sistema de informações qualificado.

E)- Assim, é necessária a modernização, até para cumprir as obrigações na PCSD da EU e na segurança do Atlântico, o que implica investimentos.

– Os investimentos devem ser orientados para as missões prioritárias de defesa nacional …, naturalmente com a melhor relação benefício/custo.

– A articulação com os ciclos de planeamento da OTAN e da EU deve ser feita sem prejuízo da atuação autónoma das Forças Armadas em determinados cenários.

– As exigências das respostas ao atual quadro de ameaças e riscos tornam indispensável que se tenha em conta a necessária capacidade de crescimento do sistema de forças, quando necessário, por convocação ou mobilização.

– “É, por isso, fundamental implementar um efetivo sistema de convocação e mobilização, bem como incrementar a constituição das apropriadas reservas de guerra”.

“Em síntese:

Mantendo o objetivo de uma capacidade de dissuasão credível, considera-se prioritária a consolidação das Forças Armadas portuguesas como organização modular, flexível e moderna, valorizando as capacidades conjuntas e otimizando o produto operacional, adequando-as quer ao novo ambiente de segurança quer ao novo ambiente financeiro, o que implicará soluções racionalizadoras do sistema de forças e do seu dispositivo, de acordo com as orientações aqui definidas”.

Nesse sentido:

“É igualmente essencial assegurar uma relação mais equilibrada entre os agregados de despesa do orçamento, designadamente entre as despesas de pessoal e de operação e manutenção e o investimento”.

1.4.7.- Clarificar as competências das forças e serviços de segurança

A)- “O sistema de segurança interna não deve ser considerado isoladamente, mas antes integrado no sistema mais amplo e abrangente da segurança nacional, que faz apelo aos princípios da complementaridade e da interdependência entre todas as suas componentes”.

B)- “O sistema de segurança interna dispõe, para a prossecução da sua atividade, de um conjunto de forças e serviços que exercem funções nesse domínio, para além dos órgãos de polícia criminal”.

C)- O sistema português de segurança interna pode incluir-se nos denominados modelos dualistas ou de dupla componente policial.

Importa, todavia, reconhecer a necessidade de clarificar este modelo conceptual, definindo com precisão as atribuições e competências de cada componente e eliminando as redundâncias existentes, de modo a torná-lo mais eficiente”.

2. Vetores e Linhas de Ação Estratégica (II) – Responder às vulnerabilidades nacionais

2.1. Promover o equilíbrio financeiro e o crescimento económico

“Uma das maiores debilidades estruturais nacionais tem sido o perdurante desequilíbrio comercial com o exterior, que recentemente se tem vindo a corrigir.

No entanto, o défice estrutural da balança comercial tornou Portugal dependente da entrada de recursos externos para se financiar. Este problema viu-se agravado nos últimos anos pela acumulação de outros desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente originados ao nível do controlo das contas públicas, frequentemente deficitárias.

Tratou-se de uma situação que se refletiu também no baixo nível de crescimento económico e no aumento do desemprego, fenómeno que, pela sua natureza, mina os alicerces da coesão nacional e que, quando ultrapassa determinada dimensão, pode ser gerador de conflitualidade e instabilidade social.

Neste domínio, identificam-se as seguintes

linhas de ação estratégica:

– Assegurar a estabilidade macroeconómica e os principais equilíbrios financeiros da economia, desde logo garantindo a sustentabilidade das contas públicas;

– Aumentar o potencial produtivo e industrial, removendo os bloqueios que travam a eficiência económica;

– Promover oportunidades de criação de emprego;

– Assegurar um desenvolvimento económico territorial equilibrado, em ordem a reforçar a coesão nacional e, também, a coesão social;

– Prestar uma atenção especial aos sectores estrategicamente relevantes, de forma a assegurar o máximo de autonomia sem sacrifício da eficiência económica e do potencial de criação de bem-estar;

– Constituir reservas estratégicas de bens essenciais – energia e alimentação -, que garantam a autonomia necessária em períodos críticos;

– Criar e diversificar mecanismos suscetíveis de garantir abastecimentos vitais, de forma a melhorar a capacidade de resistência nacional em caso de conflito;

– Assegurar o reequilíbrio financeiro interno e reduzir o endividamento externo, de forma a restaurar a credibilidade externa;

– Reforçar a conetividade internacional, valorizando a fachada atlântica, através do desenvolvimento de portos de águas profundas, do transporte rodo-marítimo e do corredor ferroviário de mercadorias para a Europa.

2.2. Assegurar a autonomia energética e alimentar

Há duas vulnerabilidades que se destacam pela sua importância estratégica:

– dependência energética

– dependência alimentar.

2.2.1 – Quanto à dependência energética:

A segurança energética deve passar pela execução das seguintes linhas de ação estratégica:

– Diminuir a dependência energética de Portugal do exterior e aproximá-la da média da UE (50%);

– Diversificar fontes de fornecimento e rotas energéticas;

– Tornar efetiva uma política de eficiência energética e apostar nos recursos endógenos do País com a dinamização de clusters competitivos na área das energias renováveis, em particular eólica, solar e biomassa;

– Otimizar os recursos hídricos;

– Rever a política de transportes, sector responsável pelo consumo de mais de um terço da energia primária e muito dependente do petróleo;

– Rever a política de gestão de reservas estratégicas de petróleo e gás e adequar a sua magnitude à intensidade das ameaças de interrupção de abastecimento;

– Impulsionar o potencial para a produção de biocombustíveis e promover uma política integrada de aproveitamento dos resíduos da floresta e dos resíduos urbanos que pode ajudar a transformar resíduos em recursos energéticos;

– Negociar a participação de Portugal em projetos de redes energéticas transeuropeias.

2.2.2 – Quanto à dependência alimentar

A segurança alimentar deve passar pela execução das seguintes

linhas de ação estratégica:

– Desenvolver as capacidades produtivas nacionais no sector alimentar de modo a salvaguardar a sua segurança, reduzir a dependência externa e contribuir para a coesão nacional, através do desenvolvimento rural e do conjunto do território;

– Dinamizar as componentes associadas à agricultura e às florestas (comércio e serviços) em todas as regiões do país, de modo a gerar emprego e valor, contribuindo para o reforço da coesão nacional;

– Prevenir a destruição da floresta e reforçar o empenhamento dos agentes da proteção civil na sua preservação.

2.3. “Incentivar a renovação demográfica e gerir o envelhecimento da população”

A tendência de envelhecimento demográfico reduz as possibilidades de crescimento económico a médio prazo e é insuficientemente compensada pela capacidade de atrair imigração, a qual, por sua vez, é um desafio no plano da integração e das políticas sociais.

Nesse sentido, afiguram-se como

linhas de ação estratégica:

– Promover novas políticas de incentivo à natalidade e de fixação de populações, bem como, a consolidação das políticas de integração de imigrantes;

– Desenvolver políticas públicas de gestão do envelhecimento da população, por forma a garantir a coesão nacional;

– Manter uma política de imigração integradora e humanista que reforce a coesão social e promova uma cultura de cidadania. Do mesmo modo, atuar ao nível das perceções das populações, de modo a prevenir a radicalização e a xenofobia.

2.4. Melhorar a eficácia do sistema de justiça

As insuficiências do sistema de justiça são outra vulnerabilidade, sendo apontadas como uma das causas da nossa falta de capacidade de afirmação económica global e como elemento dificultador do combate eficaz à criminalidade organizada.

Neste domínio, constituem

linhas de ação estratégicas:

– Implementar as reformas necessárias no sistema de justiça que permitam a melhoria da capacidade competitiva internacional, que a par de um sistema fiscal estável e de uma reduzida conflitualidade social, constituem as garantias sólidas para o investimento;

– Corrigir as assimetrias existentes no sistema penal, de modo a tornar mais eficiente o combate à criminalidade económica complexa, incluindo a corrupção e evasão fiscal;

– Introduzir as reformas necessárias para garantir a eficiência do combate ao crime organizado, económico, transfronteiriço, bem como à cibercriminalidade.

2.5. Qualificar o ordenamento do território

O processo de qualificação do ordenamento do território pode dar um contributo importante para aumentar a segurança, assente numa visão sistémica de base territorial da prevenção, mitigação e adaptação a ameaças e riscos.

As linhas de ação no ordenamento territorial inscrevem-se em diferentes níveis:

– Implementar medidas integradas que traduzam a indispensável conexão entre segurança ambiental, alimentar, de saúde pública e de ordenamento do território, visando aumentar a segurança do território, das comunidades e das atividades.

– Articular procedimentos de planeamento de emergência e de ordenamento do território, visando a melhoria dos planos municipais de emergência e dos planos diretores municipais;

– Desenvolver intervenções coordenadas em áreas particularmente vulneráveis do ponto de vista social, ambiental e económico, onde as lógicas de proximidade são decisivas para a prevenção do crime ou de ações de terrorismo, inclusão social, segurança ambiental, energética ou de saúde pública;

– Contemplar nos grandes projetos de transportes, comunicações e respetivas infraestruturas e meios, os requisitos para a segurança e defesa nacional, designadamente no âmbito essencial das ligações marítimas e aéreas entre o Continente e as Regiões Autónomas, bem como com o exterior em geral;

– Definir regras de segurança das atividades de ordenamento do território compatíveis com a segurança nacional, designadamente nos grandes projetos de obras públicas.

2.6 – Envolver a sociedade nos assuntos da segurança e defesa nacional

Assumir a segurança e defesa nacional como responsabilidade essencial do Estado, mas também da sociedade e dos cidadãos.

Neste domínio constituem

linhas de ação estratégica:

– Melhorar a comunicação estratégica das Forças Armadas para permitir a compreensão por parte da sociedade, dos interesses estratégicos nacionais e das ameaças e oportunidades que se lhes colocam;

– Promover junto dos cidadãos o conhecimento e a utilidade da organização militar e dos restantes instrumentos ao dispor da estratégia de segurança e defesa nacional.

3. Vetores e Linhas de Ação Estratégica (III) – Valorizar os recursos e as oportunidades nacionais

3.1. Investir nos recursos marítimos

Portugal tem uma posição geográfica específica de articulação intercontinental, por onde cruzam muitas das mais importantes rotas aéreas e marítimas mundiais.

A delimitação da plataforma continental configura um território de referência do País, indissociável da sua dimensão marítima acrescida, que consagra a Portugal direitos soberanos na exploração e aproveitamento no elevado potencial dos seus recursos, bem como responsabilidades e desafios num espaço que renova a sua centralidade geoestratégica.

Assim, porque só se pode explorar, proteger e preservar aquilo que se conhece, a exploração sustentável dos seus recursos minerais, energéticos e biogenéticos, e consequente criação de valor que promova o desenvolvimento económico, exige que se criem condições que assentam em três fatores críticos de sucesso:

– melhorar o conhecimento científico,

– incrementar a capacitação tecnológica e

– defender a plataforma continental.

Portugal pode colocar-se no centro das redes portuárias internacionais e das rotas comerciais e energéticas e ficará com a possibilidade de explorar importantes matérias-primas e recursos energéticos.

– O mar constitui assim um importante ativo estratégico e, por isso, a exploração dos recursos da plataforma continental torna obrigatória a revisão periódica da Estratégia Nacional para o Mar, perspetivando vetores de ação para que o aproveitamento sustentado do mar venha a constituir uma realidade efetiva, no que é determinante a integração e articulação de várias políticas sectoriais, nomeadamente a diplomática, a económica, a educativa, a científica e tecnológica e a ambiental. Como ativo estratégico, o mar deve estar integrado numa perspetiva ampla de segurança e defesa nacional.

Para o efeito, é necessário:

– Manter uma capacidade adequada de vigilância e controlo do espaço marítimo sob responsabilidade nacional e do espaço marítimo interterritorial;

– Clarificar as competências e racionalizar os meios e as instituições envolvidas na vigilância e assistência marítima, maximizando as capacidades existentes e melhorando a eficiência no emprego dos meios;

– Prevenir e preparar a reação a acidentes ambientais e a catástrofes naturais, e implementar um sistema de observação e alerta de catástrofes naturais;

– Otimizar a coordenação e a utilização dos meios de combate às atividades criminais efetuadas no mar;

– Estudar os impactos das alterações climáticas nas zonas marítimas costeiras e planear os recursos necessários para adaptação das zonas costeiras àqueles impactos;

– Promover intervenções no espaço marítimo, visando garantir usos, funções, atividades e formas de gestão compatíveis com a utilização sustentável e segura dos recursos aí existentes e com o aumento da resiliência dos vários sistemas naturais e biofísicos que o constituem;

– Adotar políticas públicas de fomento da economia do mar, em particular de exploração dos recursos marítimos nacionais;

– Promover e incentivar a preservação, aproveitamento e utilização, de modo multidisciplinar, dos recursos marinhos da Zona Económica Exclusiva e da plataforma continental;

– Apostar na formação profissional e superior e na I&D na área das ciências do mar;

– Desenvolver uma consciência coletiva sobre a importância do mar como fator de poder nacional.

3.2. Valorizar o conhecimento, a tecnologia e a inovação

A inovação científica e tecnológica é uma das bases principais do desenvolvimento das economias globalizadas e abertas.

A transversalidade das dimensões da defesa e o potencial industrial, tecnológico e científico das instituições e unidades a ela ligadas, nomeadamente nos sectores das tecnologias da informação, da aeronáutica e da construção naval, fazem deste sector um polo potencialmente dinâmico da produção, consumo, difusão e demonstração da inovação e da tecnologia dos portugueses.

Neste sentido, é relevante:

– Promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação como passo fundamental para o fomento de um nível tecnológico elevado no sector da defesa, que melhore a operacionalidade das Forças Armadas e o desenvolvimento continuado de uma Base Tecnológica e Industrial da Defesa (BTID), devidamente integrada em condições de competitividade na indústria europeia de defesa;

– Integrar a BTID num Plano Nacional de Inovação mais amplo, que contribua para a qualificação científica e tecnológica da economia portuguesa e para a realização, a nível europeu, da Estratégia 2020;

– Encarar as ações de cooperação técnico-militar não apenas como iniciativas de formação e capacitação de Forças Armadas amigas, mas também como oportunidades de divulgação e expansão da indústria de defesa nacional;

– Explorar a experiência recolhida pela participação das Forças Armadas em missões no exterior para, em colaboração entre universidades, centros de investigação e a indústria, desenvolver soluções tecnológicas com interesse para o mercado global da defesa e de duplo uso civil e militar.

3.3. Desenvolver o potencial de recursos humanos

É nos cidadãos e na promoção de uma cultura de segurança e defesa que começa a concretização desta estratégia nacional.

E são vários os exemplos de países que cresceram a partir da qualificação dos recursos humanos, apesar da fragilidade dos seus recursos naturais.

A qualificação dos recursos humanos é indispensável para a modernização da economia e da sociedade portuguesa. Portugal tem de potenciar simultaneamente os seus recursos naturais e humanos.

Neste sentido, identificam-se as seguintes

linhas de ação estratégicas:

– Valorizar o capital humano, através da continuada melhoria do sistema de educação e da atribuição de uma elevada prioridade à aprendizagem ao longo da vida;

– Promover, através das instituições da educação e da segurança e defesa nacional, uma cultura de segurança e promover nos programas escolares os valores nacionais e a formação para um patriotismo democrático e cosmopolita;

– Consolidar uma cultura de concertação estratégica, mobilizadora das vontades em torno de uma estratégia nacional, promovendo, designadamente, fóruns de discussão e decisão sobre riscos e oportunidades, em cada região e cada sector relevante;

– Valorizar as comunidades portuguesas no estrangeiro e reforçar a contribuição dos nossos emigrantes e seus descendentes para a capacidade de influência nacional;

– Consolidar as instituições de ensino superior onde se concentra a maior parte dos recursos humanos portugueses dedicados à ciência e à cultura avançadas.

3.4. Valorizar a língua e a cultura portuguesas

A reputação internacional de Portugal é inseparável da sua cultura e da sua língua e torna necessário o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas, com os seus poderosos meios de expansão, ligação, penetração, informação, comunicação e difusão.

O português é a terceira língua europeia com maior número de falantes no mundo e ocupa o quinto lugar entre as línguas mais usadas na Internet.

Para potenciar estes recursos é necessário atribuir uma elevada prioridade à internacionalização da cultura nacional e da língua portuguesa, enquanto meios cruciais de afirmação da identidade e da soberania nacional.

Assim, é necessário desenvolver, de forma coordenada, as seguintes

linhas de ação estratégicas:

– Reforçar a presença do português como língua de cultura e de comunicação internacional, designadamente promovendo esforços, em conjunto com outros países lusófonos, no sentido de o português passar a ser uma das línguas oficiais das Nações Unidas;

– Fomentar cátedras de língua e cultura portuguesas em universidades internacionais e implementar programas bilaterais e multilaterais que assegurem a mobilidade de alunos e professores no espaço lusófono;

– Reforçar a ligação entre a cultura científica e tecnológica e a cultura artística e literária como instrumentos de atração, divulgação e prestígio de Portugal.

4. Operacionalização e controlo do conceito estratégico de defesa nacional

De acordo com as melhores práticas internacionais, serão adotadas metodologias que assegurem a integração, a partilha de informação e a responsabilização das entidades que têm a seu cargo a implementação das diferentes linhas de ação através de estratégias sectoriais específicas.

Em VII. Uma Estratégia Nacional do Estado

A Estratégia de Segurança e Defesa Nacional fundamenta-se na agregação de todas as ações e de todos os elementos com o objetivo final e permanente de proteger a nação portuguesa, garantindo o seu futuro como entidade política livre, independente e soberana.

O conceito estratégico estabelece as grandes orientações e prioridades que o Estado e a sociedade devem realizar em democracia para defender os interesses nacionais, salvaguardar o património material e imaterial e garantir a construção de um futuro mais próspero, mais seguro e mais justo.

Ligando os fins e as ações aos meios, o conceito estratégico de defesa nacional constitui uma referência essencial para a articulação das prioridades do Estado, para o necessário e consequente alinhamento das estratégias subordinadas (conceitos estratégicos derivados) públicas e privadas e, finalmente, para se obter a coordenação de esforços a pedir à sociedade em geral e, em particular, a exigir do Estado.

O conceito estratégico de defesa nacional deve assumir-se como a estratégia nacional do Estado, destinado a dar cumprimento às suas tarefas fundamentais, para as quais concorrem as suas instâncias e organismos, bem como a própria sociedade. Este é um desafio para o qual todos estamos convocados.

O conceito estratégico de defesa nacional só se torna nacional a partir do momento em que Portugal e os portugueses o assumam como seu.

CEDN/ARF 23-05-2025

(*) Tópicos Apresentados na RC da Ordem dos Engenheiros, em 27-03-2025

Autor: Aires Rodrigues Francisco

(Auditor de Defesa Nacional e Membro Conselheiro da OE).

(1) A Comissão de Revisão, nomeada pelo Governo em 5 de junho de 2012, teve a seguinte composição:

a) Presidente: Luís de O. Fontoura (Prof. Jubilado);
b) Adriano José Alves Moreira (Prof. Emérito);
c) António Jorge de Figueiredo Lopes (Dr.);
d) António Jorge Viegas de Vasconcelos (Prof. Doutor Eng.º);
e) António José da Costa Silva (Prof. Doutor);
f) António M. de Carvalho Ferreira Vitorino (Dr.);
g) António Manuel Lopes Tavares (Dr.);
h) Aurélio Benito Aleixo Corbal (General);
i) Eduardo Lourenço de Faria (Prof. Doutor);
j) Fernando M. Adão da Fonseca (Prof. Doutor);
k) Francisco J. Pereira Pinto de Balsemão (Dr.);
l) Francisco M. Seixas da Costa (Embaixador);
m) Henrique N. P. Severiano Teixeira (Prof. Doutor);
n) Jaime José Matos Gama (Dr.).
o) João Maurício Fernandes Salgueiro (Dr.);
p) José Alberto Loureiro dos Santos (General);
q) José Ângelo Ferreira Correia (Engº);
r) José J. Gomes Canotilho (Professor Doutor);
s) José Manuel Delgado Félix Ribeiro (Dr.);
t) Leonardo C. de Z. D. Mathias (Embaixador);
u) Luís Filipe Marques Amado (Dr.);
v) Maria de F. O. da S. Bonifácio (Prof. Doutora);
w) Maria Leonor C. P. Beleza de M. T. (Dr.ª);
x) Maria Regina de M. C. F. e Almeida (Doutora);
y) Nelson M. e Oliveira Lourenço (Prof. Doutor);
z) Nuno Gonçalo Vieira Matias (Almirante).

(2)– Mais recentemente, Portugal comandou, em 2020, o “Standing NATO Maritime Group 1” (SNMG1), que é uma força naval permanente atualmente empenhada no flanco leste da Aliança, …, contribuindo para a segurança do espaço euro-atlântico.

Tendo em conta que:

– De realçar que pelos oceanos circulam 80% do volume e 70% do valor de todo o comércio internacional de matérias primas e de bens manufaturados, têm instalados cabos submarinos e são importante fonte de recursos.

(3)– Designada por “NCI Academy”, (departamento da NATO com mais de 60 anos, é a alta responsável pela prestação de serviços de Educação e Formação à NATO e às nações que dela fazem parte.

De realçar que a NCI funcionava em Itália, passou para OEIRAS e foi inaugurada em 26-05-2021, para treino de 10.000 especialistas em 5 anos, de classe mundial, para defender e proteger os sistemas de IT e comunicações da Aliança nos domínios aéreo, terrestre marítimo e cibernético.

(4) Em junho de 2016, a VP/AR Federica Mogherini apresentou ao Conselho Europeu a «Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da UE» (EGUE), um documento que estabelece a estratégia para a PCSD. Nele eram identificadas cinco prioridades:

a segurança da União;

a resiliência estatal e da sociedade a leste e a sul da UE;

o desenvolvimento de uma abordagem integrada em relação aos conflitos;

os quadros regionais de cooperação; e uma governação mundial para o séc. XXI.

Em novembro de 2016, a VP/AR apresentou igualmente ao Conselho um «Plano de Execução em Matéria de Segurança e Defesa» que tinha por objetivo tornar operacional a visão definida na EGUE. O plano apresentava 13 propostas, incluindo uma Análise Anual Coordenada da Defesa (AACD) e um novo acordo para a Cooperação Estruturada Permanente (CEP) destinado aos Estados-Membros dispostos a empenharem-se mais no domínio da segurança e da defesa.

Evolução

A PCSD tem registado uma significativa evolução desde o Tratado de Lisboa, tanto a nível político como institucional, nomeadamente em 2021, com a criação da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa.

AACDN

Artigo Opinião: Conceito Estratégico de Defesa Nacional

O CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL

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